Decreto-Lei n.º 513-J1/79, de 27 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 513-J1/79 de 27 de Dezembro Sendo premente a necessidade de um órgão coordenador e consultivo no qual possam basear-se as decisões relativas à problemática da animação cultural, cria-se agora a Comissão Coordenadora da Animação Cultural, como órgão permanente da estrutura da Secretaria de Estado da Cultura.

À Comissão cabe articular acções directas ou de apoio às actividades da Secretaria de Estado da Cultura, de modo a poder definir-se e executar-se uma política cultural coerente e comparticipada por outros organismos públicos que, fora da Secretaria de Estado da Cultura, desenvolvem acções culturais ou com incidência no campo cultural.

Exactamente porque este diploma afecta organismos dependentes de vários Ministérios, toma a forma de decreto-lei.

Assim, nos termos do artigo 201.º, alínea a), da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte: ARTIGO 1.º (Atribuições) Na dependência directa do Secretário de Estado da Cultura funciona a Comissão Coordenadora da Animação Cultural, adiante designada abreviadamente por Comissão, à qual incumbe articular as acções directas ou de apoio a desenvolver pelos diversos órgãos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura, no domínio da animação cultural, com as de outras entidades estatais, regionais e locais, públicas ou privadas, e ainda contribuir para o desenvolvimento de uma política de formação de animadoresculturais.

ARTIGO 2.º (Competências) No prosseguimento das atribuições referidas no artigo anterior compete designadamente à Comissão: a) Colaborar em todas as actividades de planeamento, quer a nível da Secretaria de Estado da Cultura, quer a nível de outros organismos centrais, regionais ou locais que solicitarem a participação da Comissão; b) Sempre que solicitada, fornecer pareceres aos diversos órgãos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura, ou a outras entidades públicas ou privadas, em todas as questões do domínio da animação cultural; c) Promover iniciativas que visem uma reflexão e discussão alargadas acerca dos diferentes aspectos da problemática do desenvolvimento cultural, bem como incentivar a avaliação, sistematização e divulgação das actividades praticadas; d) Desenvolver as acções necessárias à definição de um projecto de formação permanente de animadores, que tenham em conta a diversidade de iniciativas e situações em tal domínio, aos vários níveis de iniciativa pública ou privada; e) Tendo em vista a definição de uma política de formação de...

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