Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 513-M/79 de 26 de Dezembro A situação dos estratos mais desfavorecidos da população portuguesa tem constituído motivo de preocupação do V Governo, desde o início da sua vigência. E ao anunciar o propósito de promover a melhoria daquela situação, o Governo não ignorava tratar-se de imperativo de difícil concretização.

Na verdade, um progresso apreciável e duradouro na área social será resultado de medidas de fundo que requerem estudos complexos e morosos e cujos efeitos só se colhem a prazo. Algumas dessas medidas puderam já ser tornadas e outras encontram-se em vias de ultimação. Por outro lado, não pode esquecer-se que a conjuntura económica e financeira do País constitui poderoso obstáculo à introdução imediata de melhorias sociais amplas e generalizadas.

Todavia, importa atenuar, dentro do possível e desde já, algumas situações que sobressaem de entre as mais graves.

É este o objectivo do presente decreto-lei que procede ao aumento das pensões mínimas de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como da pensão social.

A viabilidade prática das medidas referidas impõe que a cobertura financeira dos encargos resultantes seja parcialmente conseguida através de um aumento moderado das contribuições para a segurança social.

Esse aumento tem de considerar-se sobejamente justificado pelo alcance social dos benefícios em causa.

Com efeito, as pessoas abrangidas pelos novos benefícios, em número que ultrapassa os dois milhões, pertencem, quase exclusivamente, aos estratos mais desfavorecidos da população.

Pelo que respeita à segurança social, acresce que a orientação seguida, quer na definição do conjunto de melhorias, quer nas opções respeitantes às contribuições, aponta para a progressiva unificação de esquemas diversos e desarticulados entre si, reduzindo, assim, as dificuldades da sua gestão técnica e administrativa e facilitando, do mesmo passo, a análise comparativa daqueles esquemas - tudo factores que se situam na linha de concretização do sistema unificado de segurança social consignado na Constituição.

Tendo sido ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foi entendido que este decreto-lei teria aplicação nacional, muito embora no que se refere à Região Autónoma da Madeira a sua execução deva depender da publicação de decreto regional regulamentador que proceda à adequação do presente diploma às medidas de protecção social já em vigor na Região.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Pensões Artigo 1.º - 1 - São elevados para 1800$00 os quantitativos mensais das pensões de invalidez e velhice a que se referem os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 2.º do Decreto n.º 174-B/75, de 1 de Abril.

2 - O n.º 2 do artigo 4.º do decreto referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção: 2 - O quantitativo mensal da pensão de...

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