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Decreto-Lei n.º 498-B/79, de 21 de Dezembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 498-B/79 de 21 de Dezembro A Resolução n.º 237/79, de 18 de Julho, criou uma linha de crédito bonificado, não excedendo os 300000 contos, a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho e agrupamentos complementares de retalhistas, a uma taxa de juro anual de 12%.

Urge que tal linha de crédito comece a ser utilizada tão rapidamente quanto o exige a finalidade para que a mesma foi criada; por outro lado, há igualmente que cuidar da cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado e a que se refere o n.º 5 da citada Resolução n.º 237/79.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Para fazer face aos encargos a suportar pelo Estado, derivados do diferencial entre a taxa de juro anual de 12% a praticar pelo sistema bancário em operações de crédito enquadradas na linha de crédito pela Resolução n.º 237/79 e as taxas de juro fixadas pelo Banco de Portugal para operações activas, fica a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a...

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