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Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 3 Related
Vincent

Decreto-Lei n. 200/2009

de 27 de Agosto

Os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), aprovados pelo Decreto -Lei n. 235/2008, de 3 de Dezembro, prevêem que, para a realizaçáo dos seus fins estatutários, esta instituiçáo secular, através do respectivo departamento de jogos, assegure a exploraçáo dos jogos sociais do Estado, em regime de exclusivo para todo o território nacional, bem como a consequente distribuiçáo de resultados líquidos, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 56/2006, de 15 de Março, a uma multiplicidade de entidades beneficiárias, com objectivos predominantemente sociais.

Tendo -se constatado, recentemente, um decréscimo das apostas nos jogos sociais do Estado - que pode comprometer o financiamento assegurado pelos resultados líquidos da respectiva exploraçáo - procura -se, através da presente iniciativa legislativa, estimular a procura das apostas nos jogos sociais do Estado através do aumento dos...

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