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Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto-Lei n. 94/2009

de 27 de Abril

O Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, alterou o Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, em matéria de recrutamento de peritos avaliadores, estabelecendo regras mais exigentes, nomeadamente introduzindo uma prova de conhecimentos como mecanismo de selecçáo prévio ao ingresso no curso de formaçáo cuja frequência é obrigatória no concurso, para além da avaliaçáo de conhecimentos no final desse curso.

Por um lado, o aproveitamento dos formandos no curso de formaçáo para peritos avaliadores carece de um sistema de avaliaçáo que garanta a qualidade dos futuros peritos avaliadores.

Por outro, verifica -se a necessidade de flexibilizar os respectivos procedimentos, substituindo a exigência de realizaçáo de prova escrita e de prova oral no final do curso por uma prova de conhecimentos, a regulamentar na portaria que aprova o plano do curso.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio

O artigo 9. -A do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 9. -A [...]

1 - O curso a que se refere o artigo anterior é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, que elabora o respectivo plano e regulamento, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - No final do curso, os candidatos submetem -se a uma prova de avaliaçáo de conhecimentos perante um júri composto por dois docentes do curso, designados em conjunto pelas entidades referidas no número anterior, e por um presidente, designado pelo director do Centro de Estudos Judiciários.

5 - A prova é classificada numa escala numérica de 0...

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