Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril de 2007

Decreto-Lei n.o 136/2007

de 27 de Abril

No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.

Nos termos da Lei Orgânica do MAOTDR, foi decidida a manutençáo e reestruturaçáo do Instituto da Conservaçáo da Natureza (ICN), refundado com a componente da biodiversidade e redenominado Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), instituto público na esfera da administraçáo indirecta do Estado, com o objectivo de reforçar as medidas e instrumentos que privilegiam a eficácia da acçáo na área da conservaçáo da natureza e com o propósito de cumprir o objectivo assumido no Programa do XVII Governo de inverter o ciclo de degradaçáo e desinvestimento na política de conservaçáo da natureza e da biodiversidade.

Desde logo importa reter que, ao optar-se por uma efectiva reestruturaçáo, se teve em vista náo só conformar o ICNB com o enquadramento jurídico da lei quadro dos institutos públicos, o que náo fora feito para o ICN, mas também adequá-lo aos novos desafios que hoje em dia se impóem à entidade com funçóes de auto-ridade nacional para a conservaçáo da natureza e da biodiversidade, promovendo, simultaneamente, ganhos de eficiência pela simplificaçáo de procedimentos e racionalizaçáo de meios. Efectivamente, nas últimas décadas a política de conservaçáo da natureza veio avolumar as competências e incumbências do Estado em diversas matérias, nomeadamente através da ampliaçáo da Rede Nacional de Áreas Protegidas, do estabelecimento dos Sítios de Interesse Comunitário e das Zonas de Protecçáo Especial da Rede Natura 2000 e dos compromissos decorrentes da adesáo à Uniáo Europeia e das convençóes e acordos internacionais no domínio da biodiversidade. Esta nova realidade espelha-se plenamente na Estratégia Nacional para a Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade, náo tendo, todavia, sido acompanhada de reforço ou reestruturaçáo da entidade responsável por estas competências sempre crescentes, e justificou ainda a alteraçáo da designaçáo do próprio instituto.

Foi sob esta visáo que se conduziu a reestruturaçáo orgânica do ICN, moldando-o de forma a assegurar uma maior uniformidade conceptual e técnica das medidas e estratégias a prosseguir, conjugada com uma inovadora capacidade de acçáo sobre o território, náo já como simples extensáo dos poderes e obrigaçóes reguladoras do Estado, mas essencialmente como parceiro proactivo a nível local e central, designadamente por via do estabelecimento de parcerias com os diversos actores envolvidos em tarefas relacionadas com a conservaçáo da natureza e da biodiversidade, da promoçáo da qualidade e atractividade das áreas classificadas e de novas formas de comunicaçáo com o público e a sociedade. Com efeito, é imprescindível que a conservaçáo da natureza e da biodiversidade passe a ser entendida como um compromisso de todos e interiorizada como instrumento de desenvolvimento económico ambientalmente sustentado e gerador, no médio prazo, de mais-valias e vantagens diferenciadoras. Nesta senda, pretende-se potenciar o relacionamento com as populaçóes residentes nos territórios classificados, as quais se pretende fomentar como agentes do desenvolvimento regional, cooperantes e beneficiários directos da conservaçáo da natureza e da biodiversidade. Avulta ainda uma inovadora aposta no planeamento estratégico e controlo de gestáo, instrumentos que se julgam imprescindíveis para alcançar um melhor aproveitamento e equilíbrio dos meios humanos e financeiros disponíveis para concretizaçáo das missóes atribuídas e das acçóes programadas.

Contudo, a responsabilidade social do Governo impóe que toda esta mudança se faça em respeito absoluto pelo rigor do controlo da despesa pública, razáo pela qual se assegura na nova orgânica um mais eficaz controlo financeiro da actividade do ICNB, acompanhado por um esforço significativo de racionalizaçáo dos meios humanos, com recurso acrescido a outros instrumentos públicos de geraçáo de receitas, complementares às dotaçóes orçamentais, necessidade de há muito diagnosticada mas que só o impulso da reforma da Administraçáo Pública em curso permitiu abordar de forma decisiva.

Quanto ao conjunto das áreas classificadas, construído ao longo de três décadas e revelador de uma concepçáo orgânica coerente com o mero desiderato da criaçáo de territórios protegidos, dificilmente sustentável sem um significativo acréscimo de despesa cativa e uma acentuada dispersáo de meios, impunha-se a necessidade de encontrar um caminho de evoluçáo que transformasse a administraçáo dos territórios classificados em gestáo activa dos valores protegidos. Tal necessidade decorre, aliás, da evoluçáo conceptual da própria conservaçáo da natureza, centrada hoje numa...

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