Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril de 2001
Decreto-Lei n.º 131/2001 de 24 de Abril A segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defeituosos constituem imperativos sociais que, em sede de mercado interno, a Comunidade Europeia visou salvaguardar através da Directiva n.º 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, e da Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, que a alterou e que agora é transposta.
Esta directiva visa alargar o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva n.º 85/374/CEE a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas, designadamente às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça. Nesta...
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