Decreto-Lei n.º 121-B/90, de 12 de Abril de 1990

Decreto-Lei n.º 121-B/90 de 12 de Abril A recente reforma dos fundos consagrou uma nova filosofia na intervenção dos fundos comunitários com carácter estrutural, tendo fundamentalmente em atenção que o reforço da coesão económica e social no seio da Comunidade Europeia constitui condição essencial ao sucesso do mercado único, objectivo principal do Acto Único Europeu.

A aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, envolvendo, numa primeira fase, um montante de cerca de 1300 milhões de contos de financiamento através dos fundos estruturais comunitários, constitui, sem dúvida, um êxito negocial, mas sobretudo representa uma oportunidade ímpar de desenvolvimento do País, possibilitando, num futuro próximo, a obtenção de níveis de progresso e bem-estar equivalentes aos existentes nos restantes Estados membros da Comunidade.

Resultando do comum acordo entre o Estado Português e as Comunidades Europeias, o Quadro Comunitário de Apoio surge assim como uma peça estruturante da economia portuguesa, com efeitos a médio e longo prazos, que permitirão prosseguir e reforçar as políticas e prioridades nacionais de desenvolvimento, complementando os recursos nacionais com as verbas conseguidas no âmbito das negociações do Plano de Desenvolvimento Regional.

Aquele documento introduz algumas alterações relevantes na intervenção dos fundos, entre as quais há que realçar a abordagem integrada por objectivos na actuação dos vários instrumentos financeiros estruturais, a necessidade de apresentação pelos Estados membros da estratégia e programação dos instrumentos de intervenção plurianual no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional, a passagem do financiamento de projectos para programas plurianuais de investimento e, finalmente, a descentralização para os Estados membros da gestão das intervenções operacionais.

Acresce, ainda, a nova disciplina orçamental comunitária, que vem acentuar o rigor na utilização das verbas.

Esta nova realidade, bastante mais exigente para todos os níveis da Administração, implica adaptações funcionais e legislativas capazes de criarem as condições para uma correcta e cabal utilização dos fundos que serão postos à disposição do nosso país. Assim, seguiu-se um esquema comum de organização e repartição de responsabilidades, sem prejuízo das necessárias especificidades de cada intervenção operacional, tendo em conta as características organizativas e funcionais da Administração Portuguesa e as exigências impostas pelos normativos comunitários.

O presente diploma visa, pois, na sequência da decisão das Comunidades Europeias que aprovou o Quadro Comunitário de Apoio, definir as grandes linhas de orgânica da sua execução e as novas competências a atribuir aos órgãos de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo, tanto a nível global do Quadro como das diferentes intervenções operacionais que o integram.

Como paradigma da especificidade de intervenções operacionais, são de realçar o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) e o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), que, tendo sido globalmente negociados com as Comunidades Europeias antes da definição e aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, se referem neste Quadro, muito embora mantendo a estrutura orgânica de execução definida nos programas operacionais que o integram.

Com a estrutura ora aprovada ficam asseguradas as condições indispensáveis para proceder a uma rigorosa aplicação dos fundos estruturais comunitários, na perspectiva dos objectivos de desenvolvimento económico e social do País consagrados no Plano de Desenvolvimento Regional.

Assim: Ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989.

Artigo 2.º Princípios orientadores A definição da estrutura orgânica relativa à execução do QCA subordina-se aos seguintes princípios: a) Princípio da rigorosa delimitação e coordenação de competências exercidas aos níveis nacional, regional, local e comunitário; b) Princípios da transparência e da eficácia da gestão dos recursos financeiros; c) Princípio da circulação de informação entre as entidades envolvidas.

Artigo 3.º Divisão da estrutura orgânica 1 - A estrutura orgânica relativa à execução do QCA, divide-se nos dois seguintesníveis: a) Nível de execução global do QCA; b) Nível de execução individual das intervenções operacionais incluídas no QCA.

2 - Em cada um dos níveis de organização referidos no número anterior especializam-se os órgãos criados em razão das funções que exercem, prevendo-se a existência de órgãos de gestão, de acompanhamento e avaliação e de controlo da execução do QCA.

3 - A execução individual das intervenções operacionais fica sujeita à coordenação dos órgãos de execução global do QCA, sendo-lhes facultada toda a informação necessária ao cumprimento das suas funções.

4 - É assegurada a participação social institucionalizada em cada um dos níveis em que se divide a estrutura orgânica relativa à execução do QCA.

CAPÍTULO II Estrutura orgânica de execução global do QCA SECÇÃO I Gestão global do QCA Artigo 4.º Órgão de gestão global A gestão global da execução do QCA incumbe a uma comissão de gestão.

Artigo 5.º Composição da comissão de gestão 1 - A comissão de gestão é presidida pelo director-geral do Desenvolvimento Regional e composta ainda por dirigentes das entidades responsáveis pela gestão nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (SecçãoOrientação).

2 - Os representantes das entidades responsáveis pela gestão nacional de cada fundo estrutural comunitário são designados por despacho do membro do Governo competente, cabendo-lhe nomear um membro efectivo e um membro suplente da comissão de gestão.

Artigo 6.º Competência da comissão de gestão 1 - Compete à comissão de gestão: a) Coordenar...

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