Decreto-Lei n.º 321/82, de 12 de Agosto de 1982

Decreto-Lei n.º 321/82 de 12 de Agosto Tendo em vista a próxima integração do País na Comunidade Económica Europeia; Considerando que para o efeito se torna necessário harmonizar a legislação nacional com a legislação comunitária: Usando da autorização conferida pela alínea g) do artigo 22.º da Lei n.º 41/81, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81, de 24 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º - 1 - As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que estejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes ficam sujeitas a um direito aduaneiro englobado (direito aduaneiro forfaitaire) de 10% ad valorem, desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o valor global das mercadorias não exceda, por remessa ou por...

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