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Decreto-Lei n.º 68/82, de 03 de Março de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 68/82 de 3 de Março Os Decretos-Leis n.os 129/80 e 133/80, de 17 de Maio, procuram ajustar os vencimentos dos docentes do ensino superior aos da carreira docente universitária criado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, de forma a repor situações relativas das várias carreiras docentes. Nesse processo também se teve em conta o que dispõe o Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, de modo a não causar inversões relativas nos vencimentos dos docentes dos diversos graus e ramos de ensino.

Com o presente diploma procede-se também ao reajustamento dos vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos fixados na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 403/72, de 24 de Outubro, para os professores de 1.' e 2.' categorias do Conservatório Nacional passam a ser...

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