Decreto-Lei n.º 93/79, de 20 de Abril de 1979

Decreto-Lei n.º 93/79 de 20 de Abril Sem prejuízo de, ulteriormente e na presença de trabalhos já em curso, mas de morosa concretização, se proceder a uma profunda revisão da orgânica do Gabinete da Área de Sines, visando dotá-lo de um enquadramento funcionalmente mais adequado ao correcto desempenho das acções que lhe estão confiadas, no âmbito do qual, entre outros objectivos, se assegurará a clara definição do vínculo dos seus trabalhadores à função pública, importa desde já proceder a uma reestruturação da direcção do Gabinete da Área de Sines, que se reputa indispensável, atentos, designadamente, o elevado volume de investimentos já feitos, a enorme complexidade das acções a desenvolver e as suas interdependências sectoriais, com reflexos em vários departamentos ministeriais.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º As atribuições e competência conferidas ao director e subdirectores do Gabinete da Área de Sines pelos Decretos-Leis n.os 270/71, de 19 de Junho, e 11/77, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto n.º 355/72, de 16 de Setembro, passam a ser exercidas por um conselho de gestão composto por um presidente, um vice-presidente e três outros membros.

Art. 2.º - 1 - A nomeação dos membros do conselho de gestão é da competência do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano.

2 - Na elaboração da proposta, o Ministro das Finanças e do Plano indicará o presidente e o vice-presidente; a indicação dos restantes membros será efectuada com prévia audição dos Ministros da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações.

3 - Os membros do conselho de gestão deverão ser nomeados de entre indivíduos com curso superior adequado e de reconhecida competência.

4 - As funções de membros do conselho de gestão poderão ser exercidas por funcionários dos quadros da função pública ou trabalhadores de empresas públicas, em regime de requisição ou destacamento.

Art. 3.º - 1 - Os membros do conselho de gestão exercerão as suas funções em regime de comissão de serviço por períodos de três anos, renováveis.

2 - Os membros do conselho de gestão exercerão as suas funções em regime de tempopleno.

Art. 4.º - 1 - Ao presidente do conselho de gestão cabe, em geral, a coordenação dos vários pelouros; ao vice-presidente cabe o pelouro do planeamento e finanças; os restantes pelouros serão distribuídos nos termos de deliberação do...

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