Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/A de 10 de novembro de 2022

Data de publicação11 Novembro 2022
Gazette Issue146
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

O Serviço Regional de Saúde é um conjunto articulado e coordenado de entidades prestadoras de cuidados de saúde, organizado sob a forma de sistema público de saúde, incumbindo-lhe a promoção e a proteção das condições de saúde dos indivíduos, famílias e comunidade em geral.

Com este enquadramento, o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2013, de 8 de novembro, veio regular a organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência.

Decorrida quase uma década sobre a entrada em vigor daquele diploma, constata-se que a carência de recursos humanos na área da saúde, em especial de médicos no Serviço Regional de Saúde, determina que se desenvolvam medidas que assegurem o nível de cuidados de saúde aptos a satisfazer as necessidades dos cidadãos, designadamente através de um novo normativo regulador da organização do trabalho médico em serviço de urgência e de atendimento permanente.

Neste âmbito, o Programa do XIII Governo Regional dos Açores é claro ao fixar como objetivos uma gestão eficiente de recursos humanos na área da saúde, com o melhoramento das condições de trabalho.

Foram observados os requisitos de participação dos representantes dos trabalhadores, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções...

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