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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A de 2 de junho de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Junho 2022
Gazette Issue70
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, surgiu da necessidade de adaptar a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores à nova composição parlamentar, nomeadamente ao aumento do número de forças políticas presentes e o consequente aumento de atividade desta estrutura de funcionamento.

A aprovação deste decreto legislativo trouxe melhor funcionalidade aos serviços afetos a toda a estrutura de apoio à atividade parlamentar e legislativa, reconhecendo as insuficiências até então existentes, que já se verificavam em anteriores legislaturas.

Outro elemento que se pretendeu regularizar com este decreto legislativo foi o reajuste salarial dos membros dos gabinetes dos grupos e representações, estabelecendo equiparação de todos os membros com as carreiras contributivas reconhecidas por lei.

Não obstante o decreto legislativo regional em causa ter procurado regularizar todas estas situações, o que é certo é que no seu artigo 34.º não ficou acautelada a igualdade de direitos e garantias aos funcionários que prestam serviço na ALRAA ao abrigo deste artigo, quando comparados com os restantes funcionários. Deste modo, o presente decreto legislativo regional pretende uniformizar o que intencionalmente ficou plasmado no Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, mas que involuntariamente não...

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