Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A de 1 de junho de 2022

CourtAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Gazette Issue69
Published date02 Junho 2022

O relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas evidencia que o aquecimento global está a causar mudanças cada vez maiores, e em alguns casos irreversíveis, nos padrões de precipitação, nos oceanos e nos ventos, em todas as regiões do mundo. Esse relatório prevê, para a Europa, um aumento da frequência de fenómenos meteorológicos extremos.

Na Região Autónoma dos Açores, tem-se verificado, efetivamente, a ocorrência de condições meteorológicas adversas, de cariz excecional e imprevisível, que têm causado diversos prejuízos patrimoniais às populações afetadas, originando carências económicas e sociais significativas.

Nesse contexto, quando se verifique a ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos no arquipélago dos Açores, torna-se necessário, ao Governo Regional, dispor de instrumentos que permitam adotar medidas excecionais para fazer face aos prejuízos patrimoniais causados às populações, visando, no imediato, minimizar os danos por elas sofridos, desde que a compensação dos mesmos não possa ser abrangida por outros sistemas de apoios sociais em vigor.

Acresce que o combate às alterações climáticas constitui um objetivo explícito da política ambiental assumida pela União Europeia, enquanto imperativo para o futuro da Europa e do mundo, bem como, a nível local, para todas as regiões que, de uma forma ou de outra, ficam mais expostas a esses fenómenos extremos.

Combater as causas que estão na base das alterações climáticas torna-se, pois, um imperativo para o futuro do mundo, pelo que os investimentos que visem mitigar e, ou, prevenir os impactos das alterações climáticas assumem grande importância. A Região Autónoma dos Açores deve, por isso, promover e incentivar medidas de combate às mesmas.

As alterações climáticas têm vindo a ser identificadas como uma das maiores ameaças ambientais...

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