Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A
| Data de publicação | 05 Abril 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/7/2021/04/05/a/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A
Sumário: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, estabeleceu o quadro legal regional do exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, motivou o desenvolvimento das disposições constantes na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, no que a esta matéria respeita, nomeadamente quanto ao reconhecimento das qualificações profissionais, sem prejuízo do estipulado na Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro, que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e revogou, assim, o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março. Ora, data do ano de 2013 a última atualização regional à matéria, fruto da primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho.
Considerando que, desde o ano de 2013, se assiste a um incremento significativo e exponencial do setor do turismo na Região, estimando-se que em 2017 o VAB gerado pelo turismo tenha atingido um valor de 12,7 % da economia da Região, equivalente a 17,2 % do PIB. Já em 2018 o VAB gerado pelo turismo representou 9,8 % do VAB regional.
Considerando que houve uma queda abrupta do turismo devido à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, com perdas em unidades hoteleiras estimadas na ordem dos 95 %, e que, durante o ano de 2020, se verificou uma variação negativa de 62,5 % em relação a 2019 em número de passageiros desembarcados na Região, sendo que, relativamente à variação anual, a ilha de São Miguel foi a que verificou maior variação negativa (-65,5 %), seguida do Faial (-63,3 %) e Terceira (-62,3 %).
Tendo em conta que o crescimento expectável para 2020, na ordem dos três milhões de dormidas, foi suprimido por uma estagnação no setor e, sendo o turismo uma atividade transversal à economia regional, a sua travagem reflete-se a vários níveis e adquire uma dimensão extrapolada, especialmente com o cancelamento dos voos internacionais.
Considerando que os profissionais de...
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