Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M . Regime jurídico do trabalho portuário

Coming into Force15 Julho 2013
Data de publicação13 Setembro 1994
Act Number22/94
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declegreg/22/1994/p/cons/20130715/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13
ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Competências
Artigo 3.º Remissão
Artigo 4.º Destino das coimas
Artigo 5.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-7-2013 Pág.1de3

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