Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M

Coming into Force01 Maio 2016
SeçãoSerie I
Data de publicação30 Junho 2016
ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M

Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores

A emergência e reemergência de doenças de transmissão vetorial é uma preocupação crescente em toda a região europeia, sobretudo, devido à introdução e estabelecimento de mosquitos vetoriais do género Aedes, em todo o continente europeu, com destaque para o Aedes aegypti e o Aedes albopictus, porquanto estão identificados como as espécies vetoriais com maior risco para a Saúde Pública.

São vários os fatores, à escala global, que estão na origem deste problema, designadamente o aumento do transporte de pessoas e bens, os processos de contínua urbanização e as várias alterações ambientais nas quais se incluem as alterações climáticas. Ainda que o risco maior na Europa para a Saúde Pública pareça estar associado aos vetores mosquitos, a ameaça crescente de emergência e reemergência de doenças de transmissão vetorial em todo o mundo, com impacto na saúde da população mundial, não se esgota nestes mosquitos, pois a transmissão e persistência de muitos organismos patogénicos dependem de vetores e hospedeiros intermediários, colocando como prioritária e premente a atuação, a nível internacional, nacional e regional e a implementação de medidas de forma concertada entre os governos nacional e regional, respeitando as orientações sobre esta matéria, nomeadamente as emanadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A OMS considera que as doenças transmitidas por vetores, como a malária (paludismo), dengue, febre-amarela, doença do vírus zika, entre outras, são uma preocupação para a saúde mundial, já que metade da população mundial se encontra em risco.

A possibilidade de (re)introdução de algumas destas doenças na Europa tornou-se evidente com os vários casos isolados, autóctones e importados, clusters ou surtos a que temos vindo a assistir e que têm vindo a obrigar a uma resposta integrada das autoridades de saúde nas várias regiões europeias atingidas.

O Governo Regional da Madeira, perante a presença do mosquito Aedes aegypti, desenvolveu de imediato medidas preventivas de combate ao surto do dengue, em 2012, mediante a elaboração de um plano de contingência e um plano de comunicação com os objetivos de prevenir/limitar o surto de dengue na Região Autónoma da Madeira, atuando sobre o seu impacto sanitário e socioeconómico na população residente e visitante, prevenindo a exportação do vetor Aedes aegypti, bem como criando uma estrutura de coordenação e monitorização e controlo vetorial e ainda através da prevenção e informação à população no combate ao vetor.

Estes planos de ação permitiram às entidades públicas e à sociedade civil preconizarem as recomendações e normas obrigatórias de resposta às doenças, de modo a diagnosticar as insuficiências e introduzir as melhorias na prevenção, combate e controlo ao mosquito.

O Governo da Região Autónoma da Madeira trabalhou de forma articulada com as autoridades nacionais e...

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