Decreto Legislativo Regional N.º 5/2005/A de 13 de Maio
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/A
de 13 de Maio
Classificação da Reserva Natural Regional do Figueiral e Prainha, na ilha de Santa Maria
De entre as incumbências do Estado compreende-se a de criar áreas protegidas, de modo a garantir a conservação da natureza, tal como está previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 29.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.
A classificação das áreas protegidas nos Açores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.
A área constituída pelas enseadas e arribas costeiras do Figueiral e da Prainha, situada no concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, incluindo o monumento natural regional da Pedreira do Campo e sua área de protecção, alberga, de forma interligada, um património geológico único nos Açores, constituído por singularidades reconhecidas por especialistas nacionais e estrangeiros, aliado a formações geomorfológicas que lhe conferem uma grande beleza paisagística.
A classificação da zona do Figueiral e Prainha como reserva natural regional justifica-se pela existência de formações sedimentares, que vão desde o período Miocénico até ao período Quaternário, e pela ocorrência de uma grande quantidade de fósseis marinhos, muito raros em regiões vulcânicas.
Na zona da Prainha existem camadas fossilíferas assentes sobre um terraço marinho. A sequência estratigráfica apresenta, na sua base, um conglomerado calcário fossilífero fortemente cimentado, recoberto por uma crosta formada por uma alga calcária. Sobrepondo-se a esta superfície encontra-se uma camada de areias brancas bioclásticas, muito pouco consolidadas, cobertas, em certos pontos, por material de aluvião ou areias relíquia de antigos depósitos dunares. Na arriba por cima da praia aqui existente vêem-se dois níveis com areia, o primeiro dos quais corresponde a dunas fósseis e o segundo a depósitos fossilíferos do Miocénico. Também na gruta do Figueiral podem ser observados, em grande abundância, depósitos fossilíferos marinhos e outras formações calcárias.
Os afloramentos de piroclastos e derrames basálticos submarinos (pillow lavas) que ocorrem nesta área são de grande importância geológica e de elevado valor didáctico, por não se encontrarem expostos em mais nenhuma ilha do arquipélago. De referir ainda o monumento natural regional da Pedreira do Campo, que é parte integrante desta reserva natural regional, onde estão expostos excelentes afloramentos de pillow lavas, constituindo um motivo adicional de valorização.
A par da importância geológica, a baía da Prainha também possui um valor paisagístico, visto que, devido à dificuldade do acesso por terra, as suas escarpas ainda se mantêm relativamente intocadas pelo homem e conservam parte das suas características naturais.
A constituição geológica de Santa Maria proporcionou as condições necessárias à exploração do calcário, actividade que não se verificou em mais nenhuma ilha do arquipélago. De facto, já no século XVI se aproveitavam as formações existentes no Figueiral para extrair a pedra de cal que, ainda que não de tão boa qualidade como a de Portugal continental, era utilizada na construção civil, depois de ser cozida em fornos próprios. A sua extracção e a exportação para Vila Franca do Campo, em São Miguel, cessaram ainda no século passado, por se tornar muito difícil o trabalho nas furnas e porque era, realmente, de inferior qualidade em relação à pedra de cal importada. No entanto, ainda é possível observar, numa das arribas do Figueiral, um dos antigos fornos de cozer cal, perto da gruta com o mesmo nome, de onde se extraía a matéria-prima.
Na zona do Figueiral e Prainha encontram-se expostas importantes sequências de rochas depositadas em ambiente submarino, sequências estas que incluem rochas vulcânicas e sedimentos fossilíferos e que não são encontradas em mais nenhuma ilha do arquipélago. Além disso, afloramentos de níveis carbonatados fossilíferos em contexto de ilha vulcânica são pouco frequentes a nível nacional e constituem um importante meio para o estabelecimento de correlações estratigráficas e paleogeográficas entre Portugal continental e o arquipélago dos Açores.
O elevado interesse pedagógico e científico destas formações, aliado à sua grande beleza geológica, justifica a classificação destes locais como áreas protegidas.
Assim...
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