Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A, de 29 de Janeiro de 2002

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A Aprova o Plano Regional para 2002 A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional para 2002.

Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2002.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Novembro de 2001.

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