Decreto Legislativo Regional n.º 58/2006/A, de 22 de Dezembro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.o 58/2006/A
Sujeiçáo a medidas preventivas dos terrenos localizados na área do novo Centro de Saúde da Madalena na ilha do Pico
O cumprimento dos objectivos do Serviço Regional de Saúde, que constam do Decreto Legislativo Regional n.o 28/99/A, de 31 de Julho, leva à necessidade contínua de estabelecimento de um sistema de saúde renovado e moderno, no que respeita às suas infra-estruturas e guiando-se por critérios de eficiência e economia no intuito de prestar um conjunto de serviços de cariz acentuadamente social, orientados para a satisfaçáo das necessidades de bem-estar e de saúde da populaçáo da Regiáo.
O processo que conduzirá à construçáo do novo Centro de Saúde da Madalena na ilha do Pico teve início em 2005, com a publicaçáo da Resoluçáo n.o 142/2005, de 8 de Setembro, que criou um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor as soluçóes da sua localizaçáo, as modalidades de construçáo ou outras e, bem assim, as etapas e iniciativas necessárias à concretizaçáo da construçáo.
O grupo de trabalho apresentou o relatório final no qual propóe a concreta área de construçáo, precedida de rigorosos parâmetros de avaliaçáo com adopçáo de critérios de localizaçáo, características físicas do terreno e disponibilidade de custos, que serviram de suporte técnico à tomada de decisáo do Governo Regional na matéria.
Na procura de soluçóes confluentes com aqueles considerandos, surgiu como adequada a zona a que se reporta a planta anexa ao presente diploma, a qual passará a dispor de um potencial urbano que urge planear, disciplinar e acautelar, sob pena de se perderem as enormes virtualidades que podem vir a ser oferecidas e geradas por um bem público táo decisivo no processo de desenvolvimento económico e social daquela ilha e da Regiáo.
Nesta conformidade, entende-se ser conveniente sub-meter a área que ficará afecta ao referido projecto a medidas preventivas, cujo objectivo é evitar que a alteraçáo indisciplinada das circunstâncias crie dificuldades à futura execuçáo daquelas obras, tornando-as mais difíceis ou onerosas.
Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o, conjugada com o n.o 4 do artigo 112.o, da Constituiçáo da República e das alíneas g) do artigo 8.o e c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Artigo 1.o
Objecto
O presente diploma estabelece as medidas...
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