Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A, de 28 de Março de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A, de 6 de dezembro, procedeu à terceira al- teração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores; Considerando que a referida alteração modificou de forma substancial a redação do artigo 45.º, nomeadamente, ao limitar a realização de...
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