Decreto n.º 7/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 7/2003 de 25 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2003, em 19 de Dezembro de...

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