Decreto n.º 8/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 8/2003 de 25 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2003, em 19...

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