Decreto do Presidente da República n.º 19/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/19/2023/01/23/p/dre/pt/html
Data de publicação23 Janeiro 2023
Data11 Janeiro 2023
Gazette Issue16
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 19/2023
de 23 de janeiro
Sumário: Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António José Emauz de Almeida
Lima do cargo de Embaixador de Portugal na Haia, transitando para a situação de
disponibilidade.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o
seguinte:
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António José Emauz de Almeida Lima
do cargo de Embaixador de Portugal na Haia, com efeitos a 5 de março de 2023, transitando para a
situação de disponibilidade, por atingir, naquela data, o limite de idade previsto no n.º 2 do artigo 30.º
e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Assinado em 11 de janeiro de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 19 de janeiro de 2023.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros,
João Titterington Gomes Cravinho.
116086563

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