Decreto do Presidente da República n.º 160/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/160/2022/11/16/p/dre/pt/html
Data de publicação16 Novembro 2022
Data28 Janeiro 2021
Gazette Issue221
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 160/2022
de 16 de novembro
Sumário: Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino
de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o
seguinte:
É ratificado o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de
Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, aprovado, pela Resolução da Assembleia
da República n.º 77/2022, em 7 de outubro de 2022.
Assinado em 8 de novembro de 2022.
Publique -se.
O Presidente da República, Mඉකඋඍඔ඗ Rඍඊඍඔ඗ ඌඍ S඗ඝඛඉ.
Referendado em 11 de novembro de 2022.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
115875201

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