Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020

CourtPresidência da República
SectionSerie I
Published date24 Novembro 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/60-A/2020/11/24/p/dre

Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020

de 24 de novembro

Sumário: Fixa o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República.

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133.º, alínea b) e 125.º da Constituição e de harmonia com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, o seguinte:

É fixado o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República.

Assinado em 24 de novembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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