Decreto do Presidente da República n.º 58/2020

CourtPresidência da República
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/58/2020/11/19/p/dre
Publication Date19 Nov 2020

Decreto do Presidente da República n.º 58/2020

de 19 de novembro

Sumário: Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2020, em 23 de outubro de 2020.

Assinado em 11 de novembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de novembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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