Decreto do Presidente da República n.º 43/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/43/2019/07/31/p/dre
Data de publicação31 Julho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 43/2019

de 31 de julho

Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019, em 3 de maio de 2019.

Assinado em 14 de junho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 25 de julho de 2019.

O Primeiro-Ministro...

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