Decreto do Presidente da República n.º 12/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/12/2019/02/14/p/dre/pt/html
Data de publicação14 Fevereiro 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2019

de 14 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, em 18 de janeiro de 2019.

Assinado em 31 de janeiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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