Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decpresrep/12/2019/02/14/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência da República |
Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
de 14 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, em 18 de janeiro de 2019.
Assinado em 31 de janeiro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da...
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