Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017

CourtPresidência da República
Publication Date21 Dezembro 2017

Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017

de 21 de dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017, em 20 de setembro de 2017.

Assinado em 9 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 18 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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