Decreto do Presidente da República n.º 33/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Decreto do Presidente da República n.º 33/2015

de 1 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México em 16 de outubro de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015, em 27 de março de 2015.

Assinado em...

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