Decreto do Presidente da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20

Decreto do Presidente da República n.º 19/2015

de 20 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à...

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