Decreto n.º 140/79, de 26 de Dezembro de 1979

Decreto n.º 140/79 de 26 de Dezembro O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O Consulado-Geral em Lubumbashi passa a ter a categoria de consulado honorário.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de FreitasCruz.

Promulgado em 11 de...

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