Decreto n.º 774/75, de 31 de Dezembro de 1975

Decreto n.º 774/75 de 31 de Dezembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 52698029$20, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: Defesa Nacional - Departamento do Exército Capítulo 5.º 'Serviços do quartel-mestre': Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares Artigo 305.º 'Bens duradouros', n.º 1 'Construções e grandes reparações' ...

5149480$00 Ministério das Finanças Secretaria de Estado do Tesouro Capítulo 19.º 'Direcção-Geral da Fazenda Pública': Artigo 253.º 'Passivos financeiros', n.º 1 'Títulos a longo prazo' ... 12500000$00 Ministério da Economia Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Capítulo 22.º 'Conselho de Inspecção de Jogos': Artigo 417.º 'Vencimentos e salários', n.º 1 'Vencimentos', alínea 1 'Pessoal dos quadros aprovados por lei' ... 127522$00 Artigo 418.º 'Gratificações certas e permanentes' ... 19200$00 Artigo 426.º 'Remunerações diversas - Previdência social', n.º 2 'Subsídio de Natal' ...25400

$00 Artigo 431.º 'Despesas gerais de funcionamento', n.º 1 'Comunicações' ... 6000$00 ... 178122$00 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo Secretaria de Estado das Obras Públicas Capítulo 6.º 'Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais': Artigo 98.º 'Bens não duradouros', n.º 3 'Outros bens não duradouros', alínea 4 'Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários' ... 3530000$00 Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Capítulo 3.º 'Aeronáutica Civil': Centros de 'contrôle' regional da navegação aérea Artigo 52.º 'Horas extraordinárias' ... 2445023$00 Artigo 54.º 'Deslocações'...

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