Declarativa de Condenação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 47-50 |
Page47
PETIÇÃO INICIAL
Autores: Martinho Violas Vinagre, casado, comerciante, residente na Avenida Madaleña, 8, 4.º-B, Santa Rita, Maracaibo, Venezuela, e mulher, Adelaide Farrusca Rocha Vinagre, comerciante, residente na Rua Nossa Senhora da Saúde, n.º 288, r/c, no Porto e com domicílio profissional na Rua da Árvore, n.º 59, no Porto.
Réus: Isaltino Arromba Murteira, casado, comerciante, e mulher, Maria de Belém Israel Murteira, doméstica, residente na Rua Adolfo Casais Monteiro, n.º 90, 3.º - Porto, aquele com estabelecimento comercial na Rua da Bateria, n.º 5, no Porto
e
Idalina Proença Roseira, casada, comerciante, residente na Rua Fonte Velha, n.º 12, 3.º esq. - Matosinhos e prestando actividade na «Loja das Porcelanas», à Rua do Cruzeiro, n.º 9, também em Matosinhos.
Espécie de Acção: Declarativa, de condenação.
Forma do Processo: Comum, Sumário.
FUNDAMENTOS DA ACÇÃO
I
Os autores são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra «B», correspondente a uma habitação no rés-do-chão, do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Nossa Senhora da Saúde, n.º 288, no Porto (vide doc. 1).Page48
Do citado imóvel fazem parte mais duas fracções autónomas, conforme consta do título constitutivo da propriedade horizontal (vide doc. 2).
Sendo comuns a todas as fracções: a entrada pelo n.º 288 da Rua Nossa Senhora da Saúde, o acesso ao logradouro e logradouro (vide doc. 2).
A propriedade horizontal foi constituída por escritura pública, a 6 de Dezembro de 2003, pelos ora Réus, Isaltino Arromba Murteira e mulher, Maria de Belém Israel Murteira (vide doc. 2).
Estes mantêm-se...
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