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Declaração de Retificação n.º 7/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 7/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara -se que a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, publicada no de 11 de março de 2016, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê:

c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 36.º da presente portaria;

deve ler-se:

c) Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos...

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