Declaração de Retificação n.º 6/2024
| Data de publicação | 30 Janeiro 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/6/2024/01/30/p/dre/pt/html |
| Data | 13 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 21 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Diário da República, 1.ª série
N.º 2130 de janeiro de 2024 Pág. 7
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 6/2024
Sumário: Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à
tabela de emolumentos consulares.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da Repú-
blica, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei
n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-
-se que a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração
da entidade emitente, assim se retifica:
No anexo II, onde se lê:
«60 — Custos administrativos do tratamento de cada procedimento de utilização de garantia
administrativa impugnatória de pedidos de visto, com exceção de pedidos de reagrupamento fami-
liar — 125,00 (euro)»
deve ler -se:
«60 — Custos administrativos do tratamento de cada procedimento de utilização de garantia
administrativa impugnatória de pedidos de visto, com exceção de pedidos de reagrupamento fami-
liar — 75,00 (euro)».
Secretaria -Geral, 25 de janeiro de 2024. — A Secretária -Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
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