Declaração de Retificação n.º 5/2024

Data de publicação30 Janeiro 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/5/2024/01/30/p/dre/pt/html
Gazette Issue21
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
N.º 21 30 de janeiro de 2024 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 5/2024
Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das
carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portu-
guesa.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da Repú-
blica, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei
n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara -se
que o Decreto -Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 249, de 28 de dezembro de 2023, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração
da entidade emitente, assim se retificam:
1 — No artigo 13.º, onde se lê:
«Para efeitos do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação
atual, o anexo I ao presente decreto -lei e do qual faz parte integrante, estabelece a correspondência
entre as carreiras especiais do SIRP e as carreiras de regime geral, para efeitos do disposto no
artigo 50.º da mesma lei.»
deve ler -se:
«Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação
atual, o anexo I ao presente decreto -lei e do qual faz parte integrante, estabelece a correspondência
entre as carreiras especiais do SIRP e as carreiras de regime geral.»
2 — No n.º 2 do artigo 28.º, onde se lê:
«2 — Os candidatos aprovados nos concursos e procedimentos a que se refere o número
anterior são integrados na carreira e categoria para a qual transitam os atuais titulares das carreiras
e categorias a que se candidataram, sendo posicionados nas posições remuneratórias das carreiras
especiais constantes dos anexos I e II ao presente decreto -lei, com valor idêntico à remuneração
base correspondente à carreira e categoria para a qual se candidataram.»
deve ler -se:
«2 — Os candidatos aprovados nos concursos e procedimentos a que se refere o número
anterior são integrados na carreira e categoria para a qual transitam os atuais titulares das carreiras
e categorias a que se candidataram, sendo posicionados nas posições remuneratórias das carreiras
especiais constantes dos anexos II e III ao presente decreto -lei, com valor idêntico à remuneração
base correspondente à carreira e categoria para a qual se candidataram.»
3 — No anexo I, onde se lê:
«(a que se referem o artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 28.º)»
deve ler -se:
«(a que se refere o artigo 13.º)»
4 — No anexo II, onde se lê:
«(a que se referem o artigo 16.º e o n.º 2 do artigo 28.º)»

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