Declaração de Retificação n.º 433/2020

CourtMunicípio de Coruche
Published date08 Junho 2020

Declaração de Retificação n.º 433/2020

Sumário: Retifica o aviso de abertura do concurso externo de ingresso para a categoria de sapador bombeiro, da carreira de bombeiro municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2020 (Aviso n.º 7630/2020).

Por ter sido publicado com inexatidão, retifica-se o aviso de abertura do concurso externo de ingresso para a categoria de sapador bombeiro, da carreira de bombeiro municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 92, de 12 de maio de 2020 (Aviso n.º 7630/2020), passando a ter o seguinte teor:

«1 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de dezasseis de março de dois mil e vinte do Presidente da Câmara e por deliberação de Câmara de vinte e três de março de dois mil e vinte, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso para 6 Bombeiros Sapadores Recrutas, com vista ao preenchimento de 6 postos de trabalho da categoria de Sapador Bombeiro, da carreira de Bombeiro Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Conteúdo Funcional: De acordo com o anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, com funções correspondentes ao posto de trabalho a preencher, identificado no Mapa de Pessoal do ano 2020 com a referência de B-9.

3 - Local de trabalho: Área do Município de Coruche e o serviço a que se destina os Bombeiros.

4 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência. Será dado cumprimento ao previsto nas normas do artigo 24.º do Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, se aplicáveis.

5 - Remuneração: De acordo com a escala indiciária anexa ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, conjugada com o valor do índice 100 fixado para os corpos especiais Bombeiros Sapadores (Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro), será aplicada a remuneração conforme o n.º 4 do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril (no período de estágio), contudo, por ser inferior, aplica-se o valor da remuneração base da Administração Pública, sendo os 645,07(euro).

6 - Condições de trabalho: As genericamente vigentes e aplicáveis aos trabalhadores da Administração Local e as previstas no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.

7 - Legislação aplicável ao concurso:

Decreto-Lei n.º 86/2019, 2 de julho;

Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho;

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA);

Despacho Conjunto n.º 298/2006, publicado no dia 31 de março de 2006;

Legislação complementar.

8 - Prazo de validade do concurso: Exclusivamente para os postos de trabalho a concurso.

9 - Requisitos de Admissão: Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

9.1 - Requisitos gerais: Os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas;

d) Não...

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