Declaração de Retificação n.º 42/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/42/2021/12/16/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Data | 19 Novembro 2021 |
| Número da edição | 242 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 35
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 42/2021
Sumário: Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do
procedimento de injunção em matéria de arrendamento.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de
15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de
Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro,
e artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014,
de 11 de julho, declara -se que a Portaria n.º 257/2021, publicada na 1.ª série do Diário da República,
n.º 225, de 19 de novembro de 2021, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade
emitente, se retificam, republicando -se integralmente o Anexo da Portaria, na versão corrigida, em
anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.
Secretaria -Geral, 3 de dezembro de 2021. — O Secretário -Geral, David Xavier.
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 36
Diário da República, 1.ª série
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ANEXO
Republicação do anexo da Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 37
Diário da República, 1.ª série
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