Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 4/2023 de 6 de março de 2023

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Março 2023
Número da edição28
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2023, de 3 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 27, de 3 de março de 2023, carece de correção por erro material, proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2020/A, de 31 de julho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A, de 1 de fevereiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pela alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 1468/2022, de 20 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 138, de 20 de julho de 2022, declara-se que:

No n.º 1 da Cláusula 4.ª do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2023, de 3 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 27, de 3 de março de 2023, onde se lê:

“1. A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula anterior é transferida nos termos que vierem a ser fixados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos e é suportada pelas dotações do Capítulo 50, Programa 9 – Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas, Projeto 9.13 –Recuperação dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT