Declaração de Retificação n.º 38/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Publication Date13 Nov 2018

Declaração de Retificação n.º 38/2018

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Aviso n.º 134/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«A República Portuguesa é Parte da Alteração, aprovada pelo Decreto n.º 40/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2017.»

deve ler-se:

«A República Portuguesa é Parte da Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 40/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2017.»

Secretaria-Geral, 6 de novembro de 2018. - O Secretário-Geral, David Xavier.

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