Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 33/2022 de 15 de junho de 2022

Texto Original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Junho 2022
Número da edição114
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Despacho n.º 813-J/2022, de 6 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 88, Suplemento, de 6 de maio de 2022, carece de correção por erro material, proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A, de 1 de fevereiro, declara-se que:

Na data de produção de efeitos do Despacho n.º 813-J/2022, de 6 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 88, Suplemento, de 6 de maio de 2022, onde se lê:

"A presente exoneração produz efeitos à data de 30 de abril de 2022."

"5 de maio de 2022. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Vice-Presidente do Governo, Regional, Artur Manuel Leal de Lima.",

Deve ler-se:

“A presente exoneração produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, ficando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT