Declaração de Retificação n.º 318/2017

Data de publicação22 Maio 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 318/2017

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de

21 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 3255/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2017, saiu com uma inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica. Assim, no n.º 3, onde se lê:

«3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.»

deve ler-se:

«3 - O presente despacho produz efeitos a 16 de janeiro de 2017.»

8 de maio de 2017. - A Secretária-Geral-Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

310483444

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