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Declaração de Retificação n.º 28-A/2022

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/28-a/2022/11/11/p/dre/pt/html
Data de publicação11 Novembro 2022
Data10 Novembro 2022
Gazette Issue218
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 30-(2)
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 28-A/2022
Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que
aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de
15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de
Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezem-
bro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei
n.º 43/2014, de 11 de julho, declara -se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de
12 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, saiu com a seguinte inexatidão
que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No anexo (a que se refere o n.º 1), ponto VIII — Representação geográfica da área existente
e da área potencial, quanto aos ativos (bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve — Ria Formosa)
da Região Hidrográfica do Algarve, onde se lê:

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