Declaração de Retificação n.º 20/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date01 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/20/2021/07/01/p/dre

Declaração de Retificação n.º 20/2021

Sumário: Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

No anexo a que se refere o artigo 22.º, p. 47, onde se lê:

«Santarém - Pombalinho»

deve ler-se:

«Golegã - Pombalinho»

Assembleia da República, 28 de junho de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

114365215

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