Declaração de Retificação ao Diário da República n.º 15/2021/A de 20 de dezembro de 2021

Data de publicação21 Dezembro 2021
Número da edição214
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Em virtude do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, ter sido publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2021, com uma inexatidão, é introduzida a seguinte retificação:

No artigo 66.º do anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, onde se lê:

«1 - A alienação ou a constituição de outro direito real sobre bem cultural incorporado em museu privado confere à Região o direito de preferência, independentemente de o bem-estar classificado ou em vias de classificação ou inventariado»

deve ler-se:

«1 - A alienação ou a constituição de outro direito real sobre bem...

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