Declaração n.º 5/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05

Declaração n.º 5/2015

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara -se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 127/XII ao Decreto -Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que «estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris, S. A.)», apresentada pelo Grupo...

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