Declaração n.º 3/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date15 Março 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/3/2021/03/15/p/dre

Declaração n.º 3/2021

Sumário: Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que «Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT