Declaração n.º 20/2022

Data de publicação03 Fevereiro 2022
Gazette Issue24
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Matosinhos
N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 379
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Declaração n.º 20/2022
Sumário: 1.ª alteração por adaptação ao Plano Diretor Municpal de Matosinhos para compatibili-
zação com o POC Caminha-Espinho.
Declaração da 1.ª Alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Matosinhos
para compatibilização com o Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, declara, nos
termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que ao abrigo do n.º 3.º, do ar-
tigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por despacho de 25 de novembro de 2021, ratificado
por deliberação da Câmara Municipal, em 30 de novembro de 2021, foi aprovada a 1.ª alteração
ao Plano Diretor de Matosinhos publicado pelo Aviso n.º 13198/2019, de 21 de agosto, por adap-
tação ao Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho, publicado por Resolução de Conselho de
Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto.
As adaptações referidas recaíram sobre o Regulamento e a Planta de Ordenamento -IV.
Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º do mesmo diploma, a presente declaração foi previamente
transmitida à Assembleia Municipal de Matosinhos, na sua sessão de 6 de dezembro de 2021 e à
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea K), do n.º 4, do artigo 191.º do referido
diploma, publicam -se em anexo as disposições do Regulamento alteradas, e a planta atrás referida.
15 de dezembro de 2021. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
1.ª Alteração por adaptação ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos
Artigo 1.º
Artigos alterados
Os artigos 4.º, 5.º, 51.º; 58.º; 59.º; 60.º; 61.º; 62.º e 63.º do Regulamento do Plano Diretor
Municipal de Matosinhos passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho — Resolução de Conselho de Ministros
n.º 111/2021, de 11 de agosto;
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
2 — [...]
3 — [...]

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